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Câmara de vereadores aprova Lei que reorganiza a estrutura administrativa do município

A câmara de vereadores de Cícero Dantas aprovou na noite de ontem a lei complementar n°471/2023 que trata da reorganização da estrutura administrativa do município.


A matéria foi aprovada com votação nominal com 12 votos favoráveis e uma ausência.


A Lei complementar altera com acréscimos e supressões artigos da lei complementar 424/2023.

A matéria modifica funções de algumas secretarias municipais. As pastas de educação e esporte foram as que mais sofreram ajustes.


As secretarias da cultura e lazer que atualmente são da pasta de esporte e turismo passam a ser de competência da secretaria de educação.


A secretaria de esportes e turismo municipal cuidará do departamento de desenvolvimento de esportes e recreação e do departamento de turismo e eventos.


Já a pasta de educação fica com o departamento de atividades culturais e de lazer e o departamento de desenvolvimento e formação cultural.


As alterações, supressões e acréscimos da lei 424/2023 segundo o gestor municipal, são necessárias para que se faça os ajustes adequados na estrutura organizacional do município e que se evite interpretações equivocadas e com isso a consequente insegurança jurídica na leitura do dispositivo optou-se por regularizar e alterar a legislação já mencionada.

Já em votação simbólica todos os vereadores presentes aprovaram as moções de pesar pelo falecimento do ex-prefeito de Cícero Dantas, Fernando Andrade, também do jovem cicerodantense Evanilton Duarte que morreu em um desabamento numa obra da prefeitura de São Paulo e da senhora Marta Maria Lima.


Por: Rádio Regional FM

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