A multa diária é de 10 mil reais em caso de descumprimento por parte da empresa
A companhia de eletricidade da Bahia , coelba, está proibida de cortar a energia elétrica dos prédios públicos de Cícero Dantas. O juiz Leonardo Santos Vieira Coelho, da Vara dos feitos relativos às relações de Consumo aceitou liminar pleiteada pela prefeitura impedindo que a empresa interrompa o fornecimento de energia nesses locais.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça da Bahia na semana passada.
De acordo com a ação cautelar proposta pelo município, a Coelba estaria “ameaçando injustamente cortar o fornecimento de energia dos prédios públicos cujas contas estão pagas ou ainda, cortar o fornecimento de energia para a iluminação pública ao mesmo tempo em que se recusa a fornecer os documentos que garantam a fiscalização e acompanhamento da arrecadação da CIP no município, dinheiro esse, utilizado justamente para abater estas faturas.”
O magistrado entendeu que a empresa acaba por desconsiderar o interesse da coletividade, pois todo e qualquer serviço prestado pela municipalidade é essencial para a população.
A suspensão do serviço, na visão do juiz, também não iria necessariamente repor aos cofres da empresa, o alegado inadimplemento, mas sim causar o colapso dos serviços públicos. A proibição de interromper o fornecimento de energia para toda e qualquer unidade administrativa sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil até o período de 30 dias.
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