Prefeitura de Cícero Dantas veta aplicação de multa de mil e 100 reais a comerciantes que permitirem entrada de pessoas sem máscara
A prefeitura de Cícero Dantas vetou parte do projeto de lei que prevê a aplicação de multa de R$ 1.100,00 a estabelecimentos comerciais que permitirem a entrada de funcionários e clientes sem o uso de máscara, durante o período de pandemia.
De autoria dos vereadores Gabriel de Nininho e Nenê de Nedito, do PSD, e subscrito por Abelardo Júnior, o projeto foi vetado no ponto dos valores da multa em caso de infração ou reincidência (R$ 2.200), considerados altos pela prefeitura, para a realidade do município.
Embora reconheça a importância do projeto, para o prefeito Ricardo Almeida, a penalidade é vista como alta e “não está de acordo com os critérios de renda da nossa população e por vezes maior que a renda mensal da maioria dos cidadãos cicerodantenses”.
A câmara municipal recebeu do poder executivo o projeto de lei que institui o Programa de Regularização e Recuperação Fiscal (PRORREF), destinado a conceder anistia parcial ou total a contribuintes que possuam dívidas pecuniárias com o município.
O projeto foi direcionado ontem aos membros das comissões parlamentares de Finanças e Constituição e Justiça da casa.
Como o projeto do PRORREF, o veto do Poder Executivo também será objeto de análise pelas duas comissões, e será votado pelos parlamentares na sessão da próxima semana (dia 13).
Nessa data também será votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022.